Direito de Família na Mídia
AGU quer garantir na Justiça distribuição da pílula do dia seguinte em Pindamonhangaba
30/05/2007 Fonte: AGUA Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional de São José dos Campos (SP), moveu uma ação civil pública contra o município de Pindamonhangaba (SP) para garantir a distribuição de 66 caixas da "Pílula do Dia Seguinte" na rede pública de saúde. A distribuição havia sido proibida pela Câmara de Vereadores, que editou a Lei 67/05, por considerar o remédio abortivo.
Na ação, que aguarda julgamento na 1ª Vara Federal de Taubaté (SP), o advogado da União Eder Eduardo de Oliveira sustenta que a lei municipal afronta a Constituição Federal. O artigo 226 garante o direito fundamental ao planejamento familiar e estabelece que "compete ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".
Éder Oliveira também embasou a defesa na Lei Federal nº 9.263/96, que definiu o planejamento familiar como "parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem e ao casal".